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Apresentação

O Conselho de Autoridade Portuária – CAP dos Portos de Salvador e Aratu-Candeias é um órgão consultivo da administração do porto, constituído por representantes do poder público, classe empresarial e classe dos trabalhadores, cuja competência está definida pela Lei no 12.815/2013 e regulamentada pelo Decreto no 8.033/2013.

As principais funções do CAP são sugerir alterações no regulamento de exploração do porto, no plano de desenvolvimento e zoneamento e propor ações para garantir a racionalização e otimização das instalações portuárias, estimulando a competitividade para atração de cargas.

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CAP definido pela Lei nº 8.630/1993 (até 06/06/2012): acervo documental



SEDE CODEBA

Av. França, 1551
Comércio, Salvador - Bahia
CEP: 40.010-000
TEL: (71) 3320-1100
FAX: (71) 3320-1347

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PORTO DE ARATU-CANDEIAS

Vila Matoim, s/n - Baía de Aratu
Candeias - Bahia
CEP: 43.800-000
TEL: (71) 3602-5711
FAX: (71) 3602-5705

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PORTO DE ILHÉUS

Rua Rotary, s/n - Cidade Nova
Ilhéus - Bahia
CEP: 45.650-000
TEL: (73) 3231-3318
FAX: (73) 3231-3318

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PORTO DE SALVADOR

Av. França, 1551 I,
Comércio, Salvador - Bahia
CEP: 40.010-000
TEL: (71) 3320-1299
FAX: (71) 3320-1268

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