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Legislação

Decretos:

Decreto de 26 de maio de 1999 – Cria a Comissão de ética Pública e dá outras providências

Decreto  1.171/94 – Código de Ètica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto 4.081/02 – Institui o Código de Conduta Ètica dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

Decreto 4.187/02 – Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneraçãi do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências

Decreto 4.334/02 – Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto 6.029/07 – Institui Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.


Resoluções da Comissão de Ética Pública - CEP:

Resolução 1/00 – Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução 2/00 – Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos

Resolução 3/00 – Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

Resolução 4/01 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública

Resolução 5/01 – Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispões sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal

Resolução 6/01 – Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000

Resolução 7/02 – Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral

Resolução 8/03 – Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de previni-los

Resolução 9/05 – Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações

Resolução 10/08 – Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.



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