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Legislação


Decretos:

Decreto  1.171/94 – Código de Ètica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto de 26 de maio de 1999 – Cria a Comissão de ética Pública e dá outras providências.

Decreto de 18 de maio de 2001 - Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

Decreto 4.081/02 – Institui o Código de Conduta Ètica dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Decreto 4.187/02 – Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneraçãi do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

Decreto 4.334/02 – Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto 6.029/07 – Institui Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014


Resoluções da Comissão de Ética Pública - CEP:

Resolução 1/00 – Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução 2/00 – Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução 3/00 – Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução 4/01 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução 5/01 – Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispões sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução 6/01 – Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução 7/02 – Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução 8/03 – Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de previni-los.

Resolução 9/05 – Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações.

Resolução 10/08 – Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução 11/17 – Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos público dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

Audiências:

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 – Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Código de Conduta do Servidor:

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Conflito de Interesses / Quarentena:

Decreto nº 4.405, de 03 de outubro de 2002 – Em virtude da entrada em vigor da  Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego.
Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 –Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
 

Eleições:

Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições - 2014

Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições - 2016

Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições - 2018

Respostas às questões apresentadas no Seminário "em ano de eleição, a regra é clara", realizado em 25/03/14, no Palácio do Planalto.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 –Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.



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