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Legislação
Legislação Ambiental

•    Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a politica nacional do Meio Ambiente, seus afins e mecanismos de formulação e aplicação, e da outras providências. Clique aqui para acessar a lei.

•    Resolução CONAMA nº1, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Clique aqui para acessar a resolução.

•    Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas  e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a lei.

•    CEPRAM nº. 2.933 de 22 de fevereiro de 2002. Aprovar a norma técnica NT-002/02, que dispõe sobre a implementação da GESTÃO INTEGRADA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, nas empresas e instituições com atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental, no Estado da Bahia. Clique aqui para acessar o CEPRAM.

•    Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006. Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. Clique aqui para acessar o decreto.

•    Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a politica de Meio Ambiente e de proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências. Clique aqui para acessar a lei.

•    Decreto nº 6.514, de 22 de julho 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Clique aqui para acessar o decreto. Clique aqui para acessar o decreto.

•    Decreto nº6.686, de 10 de dezembro de 2008. Altera e acresce     dispositivos ao Decreto nº6.514, de 22 de julho de 2008. Clique aqui para acessar o decreto.

•    Lei nº12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Link: Clique aqui para acessar a lei.


•    Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Politica Nacional  de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de logística Reversa, e dá outras providências. Clique aqui para acessar o decreto.

•    Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Clique aqui para acessar a lei.

•   Decreto nº14.032, de 15 de junho de 2012. Altera o Regulamento da Lei nº10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº14.024, 06 de junho de 2012, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a lei. 

•    Decreto Estadual nº 14.024, de 06 de junho de 2012. Aprova o regulamento da Lei nº10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Clique aqui para acessar o decreto.

•    Resolução CONAMA nº313, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. Clique aqui para acessar a resolução.

•    Resolução CONAMA nº 454, de 1 de Novembro de 2012. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional. Clique aqui para acessar a resolução. Clique aqui para acessar a resolução.

•    Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Clique aqui para acessar a lei.

•    Resolução CONAMA nº416, de 30 de setembro de 2009. Dispões sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis  e a sua destinação ambientalmente adequada, e da outras providências. Clique aqui para acessar a resolução.

•    Lei nº 12.932 de 07 de janeiro de 2014. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a resolução.



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