CODEBA - Companhia das Docas do Estado da Bahia
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Planos e Programas

AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS

Programa de Comunicação Social (PCS)

O PCS visa à criação de canais de diálogo entre a CODEBA e as comunidades das áreas de influência das suas unidades portuárias, para o esclarecimento sobre empreendimentos e ações de operacionalização e, ainda, obter informações acerca de suas demandas em relação aos impactos causados pela operação realizada pela empresa. O principal objetivo do Programa é difundir as normas de segurança do trabalho e segurança pública portuária a serem adotadas pelo Porto e pelas comunidades vizinhas, bem como os riscos associados à atividade portuária, incluindo elementos de sinalização sobre restrições locais para atividade pesqueira ou acesso/circulação. 

Programa de Educação Ambiental (PEA) 

O Programa de Educação Ambiental (PEA) dos Portos da Codeba tem por objetivo promover ações educativas capazes de construir conhecimentos e desenvolver habilidades e atitudes nos trabalhadores portuários e grupos sociais afetados, direta e indiretamente pelas atividades dos Portos, habilitando-os a perceber os níveis e as consequências explícitas e implícitas dos riscos e impactos socioambientais positivos e negativos decorrentes dessas atividades nas diversas etapas dos processos de licenciamento e monitoramento do Porto. Este programa está comprometido com o exercício da cidadania, atendendo aos princípios e diretrizes contidos na Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei nº 9.795/99), no Decreto nº 4.281/02, no Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA, no Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, no Termo de Referência para elaboração e implementação de programas de Educação Ambiental no Licenciamento, assim como na Instrução Normativa nº 02/2012, ambos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, assim como na Lei nº 12.056/11 que instituiu a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia. A Codeba reconhece a necessidade de implementar este programa de modo a contemplar as múltiplas dimensões das práticas sociais com o propósito de “estimular e apoiar a participação dos diferentes segmentos sociais na formulação de políticas para o meio ambiente [...]”, conforme as diretrizes do ProNEA.

Programa de Educação Ambiental para o Trabalhador (PEAT)

O PEAT é um Programa elaborado em conformidade com as diretrizes do ProNEA (Programa Nacional de Educação Ambiental), do Governo Federal. O PEAT é uma medida indispensável para minimizar os complexos problemas ambientais nas áreas portuárias é a formação de gestores, técnicos, operadores e demais funcionários da instituição portuária, em busca de alternativas inovadoras que superem as barreiras administrativas e culturais que têm retardado a implementação de práticas mais adequadas de gestão ambiental. O programa promove ações educativas voltadas a habilitar os trabalhadores portuários a identificar condições de riscos e de impactos socioambientais positivos e negativos, decorrentes dessas atividades, estimulando-os a intervirem de modo qualificados nas diversas etapas dos processos de licenciamento e monitoramento do porto.

Programa de Apoio às Comunidades de Pesca

O presente programa tem como objetivo o desenvolvimento de ações sociais voltadas para a promoção de aumento da empregabilidade e inserção no mercado de trabalho, de geração de renda e medidas de apoio às comunidades pesqueiras. A Codeba reconhece que é necessário agregar a participação de representantes dos principais segmentos da sociedade local, visando estimular todos os envolvidos a tornarem-se coparticipantes do processo de readaptação da população local às novas condições geradas pela adequação ambiental dos Portos, bem como das unidades industriais que operam no seu interior. 

Programa de Coleta Seletiva Solidária (PCSS)

Estabelece procedimentos e critérios para implantação dos procedimentos referentes aos resíduos recicláveis e reutilizáveis gerados pela Companhia e sua destinação final, sobretudo, às cooperativas ou associações de catadores de reciclagem. Visa contribuir para a redução da geração de resíduos e aumento do aproveitamento dos resíduos gerados. É também uma ação de Responsabilidade Social que promove a inclusão social e o aumento da geração de trabalho e renda para os catadores de materiais recicláveis envolvidos. Sua elaboração e implementação estão estabelecidas no PGRS - Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Sede e dos Portos de Salvador, Aratu e Ilhéus, conforme prevê as legislações ambiental e sanitária vigentes. Clique aqui.


AÇÕES DE GESTÃO INTERNA

Programa de Gestão Ambiental (PGA)

O PGA descreve os objetivos e métodos de controle ambiental; local, aspecto, periodicidade, equipamentos, executor, medidas adotadas no monitoramento ambiental, tendo em vista o cumprimento da legislação ambiental aplicável e atendimento às medidas ambientais condicionantes deste PCA, contidas nos demais Programas Ambientais. O Programa de Gestão Ambiental dos Portos tem em vista o cumprimento da legislação ambiental aplicável como a Resolução CONAMA 001/86, as Normas ISO 14001 e outras legislações e seu objetivo é a coordenação de todas as atividades relativas à implementação dos Programas Ambientais apresentados no RCA, dotando o empreendedor de uma estrutura gerencial capaz de conduzir, com eficiência, a implantação dos mesmos, permitindo-lhe uma perfeita articulação entre os setores responsáveis pela implantação do empreendimento. Objetiva, ainda, monitorar, estabelecer diretrizes e assegurar o cumprimento das especificações técnicas e das normas ambientais, na operação do Porto, tendo em vista garantir as condições ambientais adequadas nas áreas de seu entorno, área de fundeio, canais de aproximação, futuras ampliações, bem como diretrizes para o transporte de tráfego de veículos, modernização dos equipamentos de carga e descarga e das operações portuárias a serem utilizados na operacionalização do Porto. Visa também definir as competências e responsabilidades na gestão ambiental do empreendimento.

Programa de Auditoria Ambiental (PAA)

O PAA descreve as ações propostas para realização de auditorias ambientais com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos Portos e instalações portuárias, tendo em vista o cumprimento da legislação ambiental aplicável e avaliação do desempenho da gestão ambiental das atividades definidas no licenciamento ambiental, com vistas a minimizar os impactos ambientais das atividades de operação portuária, buscando a conformidade com o disposto na Resolução CONAMA Nº 306, de 05 de julho de 2002 e Resolução CONAMA Nº 381/2006, no que se refere a auditorias ambientais. Constitui um processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências que determinem se o sistema de gestão ambiental dos Portos está em conformidade com os critérios de auditoria do sistema de gestão ambiental estabelecido pelo Porto, e para comunicar os resultados desse processo à CODEBA.

AÇÕES DE GESTÃO DE EMERGÊNCIAS
 
Plano de Emergência Individual (PEI)

O Plano de Emergência Individual (PEI) tem como objetivo apresentar todas as informações necessárias para uma atuação rápida e objetiva na prevenção, combate e mitigação de emergências relacionadas a incidentes com hidrocarbonetos (petróleo e seus derivados líquidos), buscando minimizar a probabilidade de sua ocorrência e o impacto sobre o meio ambiente e as pessoas. Também busca promover a integração entre o Porto e as empresas instaladas na sua área, no seu entorno, as comunidades que possam ser afetadas por estes incidentes, e os órgãos governamentais e não governamentais que de alguma forma venham a ser envolvidos nas ações de prevenção e resposta a situações emergenciais.

Plano de Área (PA)

O objetivo do PA é integrar as ações e recursos dos Planos de Emergência Individuais das instalações e operações portuárias para a prevenção e minimização de impactos ambientais em ocorrências envolvendo derrames de óleo, as quais pelo porte e/ou complexidade demandem a atuação por meio de mecanismos de ajuda mútua e cooperação técnica entre as diversas empresas e instituições públicas, além de facilitar e ampliar a capacidade de resposta deste Plano e orientar as ações necessárias na ocorrência de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida.

O Plano de Área da Baía de Todos os Santos – Sul (PA-BTS-Sul) encontra-se em fase de formação do seu Comitê.

O Plano de Área da Baía de Aratu e Entorno (PA-BAAR) foi aprovado pelo IBAMA e pode ter o conteúdo do plano, o regimento interno e o manual de gerenciamento de riscos consultados abaixo:

Programa de Gerenciamento de Risco (PGR)

O PGR visa identificar as informações necessárias para o gerenciamento adequado dos riscos identificados no Estudo de Análise de Risco - EAR, definir critérios e procedimentos para a execução segura das atividades, de forma a prevenir e mitigar possíveis incidentes e acidentes. O PGR contempla as instalações públicas e atividades sob responsabilidade da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e foi elaborado dentro das especificações contidas no Parecer nº 004829/2013 do IBAMA, no Termo de Referência para elaboração do Relatório de Controle Ambiental – RCA para Regularização do Porto de Aratu, Processo nº 02001.005493/2001-16, de Setembro de 2012, e no Ofício Circular nº 08/2012-DILIC/IBAMA.

Plano de Ação Emergencial (PAE)

O Plano de Ação de Emergência – PAE tem como objetivo apresentar os procedimentos de resposta às situações emergenciais que eventualmente possam vir a ocorrer nas instalações do Porto, além de definir as atribuições e responsabilidades dos envolvidos, de forma a propiciar as condições necessárias para o pronto atendimento às emergências, por meio do desencadeamento de ações rápidas e seguras. Também busca preservar a integridade física e a saúde humana do corpo funcional e população circunvizinha ao referido Porto de forma a minimizar os impactos ambientais e às comunidades decorrentes de emergências durante as operações nas instalações. Em cumprimento às legislações ambientais e do trabalho, no que se refere ao controle e combate às emergências dos diversos cenários, este Plano foi realizado com base no Termo de Referência para elaboração do Relatório de Controle Ambiental – RCA, referente à regularização ambiental do Porto de Aratu (Processo nº 02001.005493/2001-16), no Parecer do IBAMA 004829/2013 e no Ofício Circular nº 08/2012 do DILIC/IBAMA.

Plano de Ajuda Mútua (PAM)

O PAM está previsto na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário (NR 29) e visa integrar os diversos atores que atuam no Porto público, para atuação conjunta e organizada em casos de emergências relacionadas a incêndio, explosão, vazamento de produtos perigosos, queda de homem ao mar, condições adversas de tempo que afetem a segurança das operações portuárias, poluição ou acidente ambiental e socorro a acidentados. Atualmente o PAM integra os Planos de Emergência do Portos da CODEBA (PEI e PAE). As ações de auxílio mútuo que compõem o Plano de Ajuda Mútua do Porto tem por objetivo a atuação dos seus integrantes, de forma conjunta. Para resposta às emergências nas suas instalações do Porto Organizado, mediante a utilização de recursos humanos e materiais, colocados à disposição do plano, sob a coordenação do Coordenador de Emergência do Porto, assessorado pelo Coordenador da empresa e entidade atingida pela emergência ou das autoridades competentes. O plano visa, também, o estabelecimento de prioridades das ações e a manutenção de constante relacionamento e interação dos participantes com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela resposta a emergências.

Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

Durante as diversas atividades desenvolvidas no Porto, há geração de resíduos sólidos de diversas características e fontes geradoras. O Programa é de fundamental importância na medida em que, visando o gerenciamento e minimização dos resíduos sólidos, previne e minimiza os riscos ao meio ambiente relacionado ao manuseio e descarte dos resíduos gerados durante a operação do Porto. O objetivo do presente plano está fundamentado nas diretrizes estabelecidas pela Resolução ANVISA – RDC nº 58, de 06 de agosto de 2008, Resolução CONAMA nº 05, de 05 de agosto de 1993, Resoluções CONAMA nº 313 de 2002 e nº 358 de 29 de abril de 2005, Instrução Normativa MAPA nº 36 de 10 de novembro de 2006, e Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000 e outros documentos legais e normativos. O PGRS tem como metas a serem alcançadas a minimização da geração de resíduos sólidos, o manuseio adequado dos resíduos sólidos de acordo com a classificação dos mesmos, o tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos e o trabalho de conscientização com os trabalhadores do Porto para a gestão adequada dos diversos tipos de resíduos. 

Programa de Gerenciamento de Efluentes (PGEF)

O PGEF tem por objetivo gerenciar as águas residuais e dejetos líquidos, melhorando continuamente o sistema de gestão das atividades dos Portos da Codeba. Este plano aplica-se a estrutura organizacional da CODEBA, empresas operadoras, aos fornecedores de serviços de cabotagem e arrendatários, que estiverem envolvidos direta ou indiretamente com a geração, manuseio, coleta, transporte e disposição de efluentes líquidos. O PGEF se justifica haja vista que as águas de lavagem de equipamentos, pátios e as águas pluviais contaminadas por material particulado depositados em vias e pátios nos Portos constituem um efluente capaz de gerar impactos negativos ao meio ambiente. Tais efluentes se originam nas operações de embarque e desembarque e nas correias transportadoras localizadas em pátios, destinados à estocagem de produtos.

Programa de Gerenciamento de Emissões Atmosféricas (PGEA)

As empresas localizadas nos Portos geram emissões atmosféricas provenientes das suas atividades operacionais, as quais são submetidas a processos físicos e químicos, sendo continuamente transportadas para outros locais na região do entorno desse Porto. O PGEA tem por objetivo principal o desenvolvimento de ações para gestão integrada de emissões atmosféricas, visando a melhoria contínua dos processos operacionais quanto à gestão ambiental de suas atividades. Considera-se que o referido programa seja aplicado para a estrutura organizacional da CODEBA, contemplando as empresas operadoras, os fornecedores de serviços portuários e arrendatários que estiverem envolvidos com a emissão de poluentes atmosféricos para a atmosfera da região. 

Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas (PMQA)

O PMQA tem por objetivo a avaliação da qualidade da água, que é feita a partir de parâmetros que são utilizados como indicadores do estado da amostra analisada. O monitoramento químico pode fornecer informações básicas do ambiente, a exemplo da existência de contaminação e o seu grau, espécies marinhas mais susceptíveis nessas regiões, quais as possíveis fontes de contaminação e quais podem ser os seus efeitos sobre os seres humanos a partir da cadeia alimentar. Os sólidos presentes na água permitem analisar parâmetros como cor, turbidez, sólidos e temperatura. A presença de substâncias dissolvidas fornece informações sobre o pH, a acidez, a alcalinidade, a dureza, nutrientes (P e N), ânions (Cloreto, Sulfeto, Sulfato, Cianeto), substâncias químicas indesejáveis, metais e matéria orgânica. Contaminações biológicas podem ser devido à presença de organismos vegetais como algas (verdes, azuis, diatomáceas), bactérias (saprófitas e patogênicas), leveduras, fungos e vírus. Os organismos animais que podem provocar contaminações estão representados pelos protozoários e vermes. A partir do PMQA torna-se possível prever, identificar e remediar, se necessário, ocorrências danosas ao meio aquático que envolve os Portos da Codeba.   

Programa de Monitoramento da Biota Aquática e Bioindicadores (PMBA)

As atividades portuárias podem causar um aumento da turbidez da água, com consequências para a produtividade fitoplanctônica, o que tem gerado diversos estudos sobre os efeitos dos sedimentos ressuspendidos e redepositados em ambientes estuarinos e costeiros causando efeitos sobre comunidades planctônicas. O objetivo do PMBA é monitorar as associações planctônicas na área de influência dos Portos, os impactos previstos durante os diferentes momentos das atividades e em eventuais dragagens através: da caracterização da estrutura quali-quantitativa do fito, zoo e ictioplâncton em estações de amostragem previamente definidas; da estimativa da produção de biomassa primária pontual das comunidades fitoplanctônicas; da identificação de espécies que possam ser utilizadas como indicadoras de alterações da qualidade ambiental da área; e da identificação dos locais de desova e desenvolvimento de larvas de peixes através da análise do ictioplâncton.  

Plano de Dragagem de Manutenção (PDM)

O objetivo do PDM é apresentar os principais procedimentos e recomendações para elaboração do Programa de Dragagem de Manutenção a ser elaborado quando da realização de dragagens, ao tempo da sua demanda, o que deve ocorrer com intervalo de 4 a 5 anos. Os principais indicadores a serem considerados quando da realização de uma dragagem incluem a qualidade da água e sedimento de fundo a serem monitorados quando da execução do respectivo Programa, o volume de material dragado e disposto; a elaboração do Plano Conceitual de Dragagem ajustado às condições da época da realização, incluindo as informações requeridas na Resolução CONAMA No 454 de 2012; a batimetria atualizada confirmando a profundidade pleiteada. A realização de dragagem tanto de manutenção como de aprofundamento se justificam considerando a necessidade de garantir a operação dos Portos, trazendo benefícios sociais, econômicos e de segurança para a operação portuária. Para que estes navios possam optar por um Porto é necessário que este apresente uma profundidade de operação para manter a cota de projeto, que permita a docagem desses navios. E para manter a capacidade de operação do Porto, são necessárias dragagens de manutenção. 

Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

Este Plano visa atender à legislação em vigor e à recomposição de áreas degradadas pelas atividades portuárias. Tem o objetivo de revitalizar essas áreas, de acordo com um plano preestabelecido, de modo a obter a estabilidade do meio ambiente na área portuária. O PRAD está em consonância com a constituição brasileira, a qual prevê a recuperação do meio ambiente degradado por atividades antrópicas. De mesmo modo, as exigências do Termo de Referência elaborado pelo IBAMA são atendidas. O PRAD deverá estar fundamentado nos dados técnicos contidos na caracterização do empreendimento, bem como no diagnóstico, avaliação ambiental e traz recomendações técnicas, de modo a obter a recuperação das áreas degradadas (passivos) e a serem degradadas com a operação do empreendimento. Este Plano visa atender à legislação em vigor e à recomposição de áreas degradadas pelas atividades portuárias. 

Programa de Verificação do Gerenciamento da Água de Lastro (PVGAL)

As áreas portuárias são particularmente vulneráveis às bioinvasões, uma vez que concentram atividades que podem transportar, introduzir e dispersar novas espécies, como as operações com água de lastro, limpeza de cascos de navios e tráfego de embarcações de diversos tipos e origens. O Programa de Verificação do Gerenciamento da Água de Lastro dos Navios baseia-se ao considerar que este insere uma estratégia de verificação do gerenciamento e fiscalização e controle das embarcações que chegam ao Porto, e que, com base na legislação, deve ser exercida pela Autoridade Marítima e a pela autoridade sanitária em exercício no Porto de Controle Sanitário - ANVISA, visando conter a introdução de espécies exóticas ou qualquer material biológico capaz de possibilitar a propagação destas espécies, como sementes, ovos, esporos, etc. presentes na água de lastro e exótica ao novo ambiente portuário. Diante disso, este Programa tem como objetivo específico contribuir para detectar e impedir a entrada desses organismos exóticos por meio da água de lastro de um navio na área de influência do empreendimento, utilizando-se de mecanismos de verificação e apoio ao Gerenciamento a ser realizado pela ANVISA conforme legislação específica. 

Monitoramento Sistemático da Qualidade Físico-Química, Biológica e Oceanográfica da Área de Influência do Porto de Aratu-Candeias

O objetivo do documento é apresentar os resultados referente a implantação do Plano de Monitoramento da área de influência do Porto de Aratu-Candeias envolvendo as matrizes água, sedimento de fundo não consolidado, biota e ecossistemas locais.

Os relatórios técnicos parciais podem ser consultados nos links:

AÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

Tem por objetivo a prevenção de acidentes que podem vir a colocar em risco a saúde e integridade física do trabalhador, a partir da identificação, avaliação, controle e eliminação de situações potenciais que possam resultar em riscos ambientais. O programa, elaborado a partir das norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como foco central das suas ações a prevenção de doenças ocupacionais, a partir do controle dos fatores de risco, bem como a conservação do meio ambiente e recursos naturais.

- Porto de Aratu-Candeias:

- Porto de Ilhéus:

- Porto de Salvador:

O PPRA comporta duas outras ações diretamente relacionadas à prevenção de danos à saúde do trabalhador: o Programa de Conservação Auditiva e o Programa de Proteção Respiratória (PCA).

Programa de Conservação Auditiva

Define os procedimentos que devem ser adotados pela CODEBA para assegurar a preservação da saúde auditiva dos seus empregados e terceirizados expostos a ruído intenso, conforme prevê Norma Regulamentadora do MTE.

Programa de Proteção Respiratória (PPR)

Estabelece os procedimentos que devem ser adotados para assegurar a proteção respiratória dos seus empregados e terceirizados, em relação a produtos químicos, sobretudo os que participam, acompanham e fiscalizam as operações portuárias de desembarque e embarque de cargas.

Plano de Controle de Emergência (PCE)

AÇÕES DE SAÚDE OCUPACIONAL, COLETIVA E QUALIDADE DE VIDA

Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Elaborado a partir da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as informações de riscos à saúde dos trabalhadores constantes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Considera as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade dos trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico e epidemiológico na abordagem da relação entre a sua saúde e o trabalho. Tem por objetivo estabelecer os parâmetros mínimos e diretrizes gerais para a prevenção de doenças ocupacionais.

Projeto VemSer

Implantado como ação contínua no Porto de Salvador, pela CODEBA, Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho (OGMOSA), o projeto tem como principal objetivo a melhoria dos padrões de saúde e segurança dos trabalhadores e de seus familiares, assegurando uma melhor qualidade de vida, fundamentada nos princípios da valorização da vida e tendo como foco a prevenção, ampliando os fatores de proteção e minimização dos fatores de risco. 

Planos de Contingência para Emergências de Saúde Pública (PCESP)

Estes planos constituem-se em estratégias para o enfrentamento em emergências em Saúde Pública de interesse internacional nos Portos e caracterizam-se pela capacidade de resposta rápida quando acionado, exigindo-se dos envolvidos, comunicação eficaz e efetiva.

Foram elaborados de acordo com as diretrizes do MERCOSUL, com o Guia para planejamento de contingência de emergências de saúde pública em pontos de entrada designados da Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como normas e orientações técnicas do Ministério da Saúde e ANVISA e aprovado pela ANVISA e CODEBA.

São eles:

  • Plano de Contingência para Emergências de Saúde Pública do Porto de Salvador-Bahia. Revisão 01. Clique aqui.
  • Plano de Contingência para Emergências de Saúde Pública do Porto de Aratu-Candeias. Clique aqui.
  • Plano de Contingência para Emergências de Saúde Pública do Porto de Ilhéus. Clique aqui.
  • Plano de Contingência para Emergências de Saúde Pública Ebola – Para Pontos de Entrada do Estado da Bahia: Porto de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus. Revisão 02. Clique aqui. 
Programa Integrado de Controle e Monitoramento da Fauna Sinantrópica Nociva

Os Programas Integrados de Controle e Monitoramento da Fauna Sinantrópica Nociva foram aprovados na 16º Reunião Ordinária/2017 da Diretoria Executiva da Codeba e possuem o objetivo de padronizar os procedimentos para o controle de animais sinantrópicos nocivos, de informar as características das áreas de cada Porto, além de identificar as medidas preventivas e corretivas e a frequência do controle da fauna sinantrópica existente em cada Porto.
  • Programa Integrado Controle Monitoramento de FSN_Aratu - Clique aqui
  • Programa Integrado Controle Monitoramento de FSN_Ilhéus - Clique aqui
  • Programa Integrado Controle Monitoramento de FSN_Salvador - Clique aqui
 
Os Planos e Programas listados acima estão disponíveis para consulta no Centro de Documentação e Informação (CDI) da CODEBA.
Informações pelo telefone: (71) 3320.1285 

 





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CEP: 40.010-000
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