|
baixar o regulamento de exploração; |
|
homologar o horário de funcionamento
dos portos; |
|
opinar sobre a proposta de orçamento
dos portos; |
|
promover a racionalização
e a otimização do uso das
instalações portuárias; |
|
fomentar a ação industrial
e comercial dos portos; |
|
zelar pelo cumprimento das normas de
defesa da concorrência; |
• |
desenvolver mecanismos para atração
de carga; |
|
homologar os valores das tarifas portuárias; |
|
manifestar-se sobre os programas
de obras, aquisições e melhorias
da infra- estrutura portuária; |
• |
aprovar o plano de desenvolvimento e
zoneamento dos portos; |
• |
promover estudos objetivando compatibilizar
plano de desenvolvimento dos portos com
os programas federais, estaduais e municipais
de transporte em suas diversas
modalidades; |
• |
assegurar o cumprimento das normas de
proteção do meio-ambiente; |
• |
estimular a competitividade; |
• |
indicar um membro da classe empresarial
e outro da classe trabalhadora para compor
o Conselho de Administração
ou órgão equivalente
da concessionária do porto, se entidades sob controle estatal; |
• |
baixar seu Regimento Interno; |
• |
estabelecer normas visando o aumento
da produtividade e a redução
dos custos das operações
portuárias, especialmente as de
contêineres e do sistema roll-on-roll-off; |
• |
instituir Centros de Treinamento Profissional
destinados à formação
e aperfeiçoamento de pessoal para
o desempenho de cargos e o exercício
de funções e ocupações
peculiares às operações
portuárias e suas atividades correlatas; |
• |
apreciar e homologar as novas estruturas
tarifárias que deverão ser
adotadas pela Administração
Portuária, em substituição
ao modelo tarifário previsto no
Decreto n.º 24.508 de 29 de junho
de 1934 e suas alterações; |
• |
aprovar e fazer publicar normas sobre
procedimentos e critérios, para
a pré-qualificação
de Operadores Portuários, junto à Administração
Portuária; |
• |
deliberar sobre recursos a que se refere
o art. 41 da Lei 8.630; |
• |
manifestar-se sobre propostas que visem à melhoria
da operação
portuária e a valorização econômica dos portos; |
• |
deliberar sobre recurso de indeferimento
ou falta de pronunciamento da Administração
Portuária concernente a abertura
de licitação para construção
e exploração de instalações
portuárias; |
• |
atribuir tarefas e outras responsabilidades à Administração
Portuária; |
• |
pronunciar-se sobre outros assuntos de
interesse dos portos. |
