DETERMINA À CODEBA A INTENSIFICAÇÃO DE ESTUDOS PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO PORTO DE SALVADOR PARA ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES.
O Presidente do Conselho de Autoridade Portuária dos Portos de Salvador e Aratu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, Parágrafo 5º da Lei nº 8.630, de 1993, considerando o que dispõe o art. 30, Parágrafo 1º, Incisos IV, VI, IX, XIII e XVI da mesma Lei, e de acordo com a decisão tomada na 162ª Reunião Ordinária, realizada nesta data:
D E L I B E R A:
I. Determinar à CODEBA que, em caráter emergencial, intensifique estudos com suas providências, para utilização de área pública no Porto de Salvador, com vistas à movimentação e armazenagem de contêineres cheios.
II. Determinar à CODEBA que finalize os referidos estudos até 15 de janeiro de 2007.
III. Determinar que a presente Deliberação seja divulgada no site da CODEBA.
